Legislação exige laudo de segurança das marquises a cada cinco anos em Santa Maria

Em vias como Pinheiro Machado, Roque Calage, André Marques, Rio Branco, Acampamento, Dr. Bozano, e até mesmo, no Calçadão, marquises criam um padrão que permite desde a proteção contra a chuva e o sol até o embelezamento das fachadas.Entretanto, uma situação no início de 2023 trouxe um outro olhar para essas estruturas.

No dia 14 de janeiro, a prefeitura bloqueou o trânsito na Rua Alberto Pasqualini, entre a Rua Floriano Peixoto e o Largo da Rua 24h, no Bairro Centro. O motivo era a possibilidade de queda de uma das marquises do Edifício Ouro Preto. O local foi  interditado naquela tarde de sábado e a estrutura veio a desabar à noite, sem deixar feridos. 

O prédio foi interditado e a situação passou a ser monitorada pela Secretaria de Estruturação e Regulação Urbana (Secap), Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (Seld), Casa Civil, Gabinete do Prefeito, Procuradoria Jurídica e Defesa Civil.

Após mais de um mês, o prédio localizado no centro de Santa Maria foi desinterditado na manhã desta segunda-feira, perante a apresentação de um laudo comprobatório de estabilidade estrutural. Entretanto, a prefeitura ressalta que ainda estão pendentes a execução de reparos na marquise inferior e a entrega do laudo da fachada – medidas exigidas desde o início do processo.

O que pouca gente sabe é que a fiscalização de marquises e a entrega de laudos técnicos não são novidade, sendo inclusive previstos em lei e decreto municipais a muito tempo. Em dezembro de 1988, foi sancionada a Lei 3.073, que estabelece a obrigatoriedade da manutenção de prédios urbanos. Com base neste documento, surge o Decreto 373, de junho de 2002, que torna obrigatório também que, após a expedição da carta de habitação, proprietários ou administradores de edificações, obras ou imóvel que tenham marquises, sacadas e outro tipo de estrutura sobre o passeio ou via pública apresentem, ao Executivo, laudos de vistoria das condições de manutenção dessa estrutura a cada cinco anos.

O decreto em questão também prevê que :

Os laudos de vistoria terão validade de até cinco anos, devendo conter especificações de estrutura e alvenaria e serem assinados por responsáveis técnicos, com ciência do proprietário e/ou administrador do imóvel.

Os laudos de vistoria que apontarem problemas estruturais ou de conservação deverão conter, detalhamento, as providências para a solução dos mesmos.

O proprietário e/ou responsável do imóvel que não apresentar o laudo de que trata o artigo anterior ou apresenta laudo que aponte problemas na estrutura do imóvel, será notificado para proceder o início dos reparos no prazo de 30 (trinta) dias e, no final, apresentar novo laudo.

O não cumprimento do regulamento municipal resulta em diversas implicações que vão desde a interdição total ou parcial até a aplicação de penalidade. 

Laudo técnico

Ao Diário, o engenheiro civil e professor da Universidade Federal de Santa Maria(UFSM), Eduardo Rizzatti, explica no que consiste um laudo técnico, como é feita a inspeção de uma marquise e qual é a importância deste processo na preservação da vida e segurança da população. 

Rizzatti elenca diversas situações em que um laudo técnico pode ser gerado por um profissional da área. No caso de uma estrutura de concreto armado, o processo consiste em avaliar se existem problemas e, caso existam, verificar também se eles colocam em risco a estrutura ou se é possível reparar o dano. 

Atuando como professor no curso de Engenharia Civil da UFSM há 30 anos, ele enfatiza que as patologias em prédios e marquises são originadas a partir de falhas em um das seguintes etapas: no projeto, na execução ou no uso da construção, cabendo ao especialista descobrir qual é o caso.

O processo do laudo técnico começa quando o profissional é solicitado para fazer um exame ocular da edificação. Se perceber algum tipo de problema, e se achar que elas colocam em risco a estrutura, ele tem por obrigação de interditar ou fazer uma proteção para posteriormente, e com as informações, fazer uma análise, explica o professor.

Neste processo, informações como data de construção, existência de projeto, quem construiu, como foi construído, entre outras podem ajudar o especialista a entender o processo de construção da edificação e a fazer o diagnóstico correto. Para outras estruturas, Rizzatti cita a existência de cuidados maiores: 

– No caso de marquises, é preciso observar se apresentam as condições adequadas em seu uso. Por exemplo, ver se tem sobrecarga, se a ferragem que se encontra na marquise está em processo de corrosão, se há um cobrimento de concreto sobre essas armaduras e ferragens, protegendo elas de agentes abrasivos.

O engenheiro civil afirma que a verificação das marquises, em grande maioria, é feita pela parte de cima da estrutura, não sendo possível avaliar com precisão pela parte de baixo. Diante a todas as condições nas quais um especialista pode ser convocado a produzir um laudo técnico, a inspeção de marquises tende a ser a mais preocupante.

– No caso de marquises, acho que se deve ter uma preocupação constante e sistemática, junto com a fiscalização, para ver se os prédios, os condomínios estão cumprindo a legislação e que a cada período previsto em lei, é apresentado este laudo. Essa é uma preocupação importante – afirma Rizzatti. 

Fiscalização

A fiscalização de marquises no município é uma ação de prevenção, sendo necessário que todas as partes envolvidas cumpram com as responsabilidades devidas. Por nota, a prefeitura de Santa Maria busca explicar como funciona o processo, enfatizando a importância do cumprimento do regulamento:

De cinco em cinco anos, todos os prédios devem contratar profissional habilitado para elaboração de laudos que atestem a estabilidade da marquise e demais corpos avançados. É uma obrigação estabelecida em lei e em decreto municipal. O setor de Fiscalização notifica os responsáveis para que apresentem os laudos – que somente são aceitos para fins de baixa de notificação se deram positivo para a estabilidade da estrutura. Então, quando os prédios contratam alguém e o laudo recomenda reparos, os reparos devem ser realizados e, após, deve ser emitido novo laudo dando conta da estabilidade. Este sim é o que deve ser apresentado para fins de fiscalização. Independentemente de fiscalização, é providência que cabe ao responsável pela edificação manter os laudos de marquises atualizados – que a estrutura esteja sempre estável. 

A análise dos documentos e do projeto encaminhado pelo responsável pelo prédio é realizada pelos técnicos do quadro funcional da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secretaria de Licenciamento e Desburocratização (Seld). O laudo final tem validade de cinco anos. 

Serviço

O serviço de análise e aprovação do laudo de marquises pode ser contatado das seguintes formas:

Por telefone no (55) 3921-7221

Por e-mail em [email protected]

Pelo site em http://www.santamaria.rs.gov.br/estruturacao

Presencialmente no guichê de atendimento da Superintendência de Análise e Aprovação de Projetos da Secap. A secretaria funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 13h30min, na Rua Venâncio Aires, 2.277, no Bairro Centro.

Denúncias

WhatApp: (55) 99164-7006

Telefone: 3921-7044

E-mail: [email protected]